Repúdio ao Projeto de Lei Orgânica de Inteligência, Inteligência Estratégica e Contrainteligência

As organizações signatárias expressam seu repúdio categórico ao Projeto de Lei Orgânica de Inteligência, Inteligência Estratégica e Contrainteligência, que atualmente entra em discussão na Assembleia Nacional. Esta proposta legislativa não responde à necessidade urgente de fortalecer a segurança no país; ao contrário, estabelece as bases para um sistema opaco, autoritário e profundamente lesivo aos direitos humanos. É um projeto de lei que foi elaborado em meio ao silêncio da mídia e às sombras.

Em um contexto em que a insegurança, o crime organizado e a corrupção exigem respostas integrais, coordenadas e democráticas, este projeto não oferece soluções reais. Pelo contrário, institucionaliza a impunidade, concentra o poder no Executivo e reduz ao mínimo os mecanismos de controle e fiscalização cidadã e judicial.

Denunciamos que o projeto

1. Viola o direito à privacidade e ao devido processo: ao permitir o acesso a dados pessoais e comunicações sem ordem judicial, possibilita uma vigilância massiva e inconstitucional sobre a população.
2. Concede impunidade aos agentes de inteligência: isenta de responsabilidade penal, civil e administrativa quem cometer abusos no exercício de suas funções, gerando um sistema paralelo à margem do Estado de direito.
3. Impõe a entrega obrigatória de informações sem garantias: obriga instituições, empresas e pessoas a entregar dados sob ameaça legal, sem proteção de confidencialidade nem possibilidade de oposição.
4. Legaliza o uso de gastos reservados sem fiscalização: estabelece o uso de recursos públicos sob a figura de «gastos reservados», sem controles independentes nem auditorias externas, reproduzindo as mesmas condições que permitiram escândalos de corrupção e espionagem política no passado (como com a extinta SENAIN).
5. Permite o uso político do sistema de inteligência: com um órgão reitor nomeado diretamente pelo Presidente e sem mecanismos de supervisão autônoma, o sistema pode ser facilmente instrumentalizado para perseguir críticos, opositores, jornalistas e defensores de direitos.
6. Enfraquece a transparência e a democracia: a classificação arbitrária de informações como “secretas” limita o acesso cidadão e jornalístico, corroendo a prestação de contas e alimentando a opacidade institucional.
7. Descumpre os padrões internacionais de direitos humanos: desconsidera a sentença Cajar vs. Colômbia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exige proteger os dados pessoais em sistemas de inteligência e garantir direitos como o cancelamento, a correção e a atualização, reconhecendo a autodeterminação informativa.

Este projeto não combate a insegurança: a aprofunda

Implementar um aparato de inteligência sem garantias de controle, transparência nem respeito aos direitos fundamentais não combate a violência nem o crime organizado. A única coisa que assegura é mais poder para o Presidente e o aparato estatal, menos controle cidadão e mais ferramentas para o abuso.

A história recente do Equador demonstra que a concentração de poder e a opacidade nos sistemas de inteligência não melhoram a segurança; ao contrário, alimentam a espionagem ilegal, a perseguição política e a corrupção.

Exigimos

• O arquivamento imediato do Projeto de Lei.
• A abertura de um debate público e participativo, com organizações de direitos humanos, jornalistas, especialistas em segurança e a sociedade civil.
• A construção de uma política de inteligência baseada em controles democráticos, transparência e respeito irrestrito aos direitos fundamentais.
• O estabelecimento de mecanismos efetivos de fiscalização e prestação de contas, incluindo a eliminação de gastos reservados sem auditoria externa.
• Um pronunciamento urgente da Superintendência de Proteção de Dados Pessoais sobre o conteúdo deste projeto de lei, que pretende um acesso desmedido e sem consentimento a dados pessoais.