Pronunciamento sobre a admissão do Caso 86-25-IN pela Corte Constitucional

As organizações signatárias saúdam a decisão da Corte Constitucional do Equador de admitir o caso 86-25-IN, por meio do qual se impugna a constitucionalidade de diversos artigos da Lei Orgânica de Inteligência, bem como de seu Regulamento Geral. Esta decisão, que inclui a suspensão provisória de mais de 20 dispositivos legais, adverte para a existência de um risco de dano iminente e possivelmente irreversível a vários direitos fundamentais.

A Corte agiu em coerência com seu mandato constitucional de proteção de direitos, ao considerar que foram apresentados argumentos suficientes para presumir que poderia existir uma incompatibilidade normativa entre os artigos impugnados e os direitos à segurança jurídica, à intimidade, à proteção de dados pessoais, à inviolabilidade da correspondência, ao acesso à informação pública e ao devido processo.

Denunciamos novamente que essa Lei

1. Viola o direito à privacidade e ao devido processo: ao permitir o acesso a dados pessoais e comunicações sem ordem judicial, possibilita uma vigilância massiva e inconstitucional sobre a população.
2. Concede impunidade aos agentes de inteligência: isenta de responsabilidade penal, civil e administrativa quem cometer abusos no exercício de suas funções, gerando um sistema paralelo à margem do Estado de direito.
3. Impõe a entrega obrigatória de informações sem garantias: obriga instituições, empresas e pessoas a entregar dados sob ameaça legal, sem proteção de confidencialidade nem possibilidade de oposição.
4. Legaliza o uso de gastos reservados sem fiscalização: estabelece o uso de recursos públicos sob a figura de «gastos reservados», sem controles independentes nem auditorias externas, reproduzindo as mesmas condições que permitiram escândalos de corrupção e espionagem política no passado (como com a extinta SENAIN).
5. Permite o uso político do sistema de inteligência: com um órgão reitor nomeado diretamente pelo Presidente e sem mecanismos de supervisão autônoma, o sistema pode ser facilmente instrumentalizado para perseguir críticos, opositores, jornalistas, defensores de direitos humanos e até adversários econômicos.
6. Enfraquece a transparência e a democracia: a classificação arbitrária de informações como “secretas” ou “ultrassecretas” limita o acesso cidadão e jornalístico, corroendo a prestação de contas e alimentando a opacidade institucional.
7. Descumpre os padrões internacionais de direitos humanos em matéria de inteligência: desconsidera a sentença Cajar vs. Colômbia da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os Princípios de Tshwane, que, entre outras coisas, exigem proteger os dados pessoais em sistemas de inteligência e garantir direitos como o cancelamento, a correção e a atualização, reconhecendo a autodeterminação informativa.

No Equador, os sistemas de inteligência foram usados para espionar jornalistas, atacar e perseguir opositores políticos, criminalizar o protesto social e violar direitos de povos indígenas e movimentos populares. A admissão deste caso pela Corte é um passo importante para frear essas práticas persecutórias, corruptas e abusivas.

Exigimos

Em concordância com o que foi apresentado na ação admitida pela Corte:

1. A declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por serem contrários à Constituição, à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e aos padrões internacionais em matéria de inteligência, privacidade, devido processo, liberdade de expressão e acesso à informação e, portanto, que sejam retirados do ordenamento jurídico equatoriano.
2. A garantia de que não se volte a legislar sobre esta matéria sem processos participativos e com enfoque de direitos.
3. A abertura de um processo de debate público e técnico, aberto à cidadania, a defensoras e defensores de direitos humanos, jornalistas, povos e nacionalidades, organizações sociais e especialistas em segurança e Direito Constitucional, que permita construir a partir da sociedade uma política de inteligência democrática e com garantias.
4. A eliminação total de qualquer figura de gastos reservados sem fiscalização independente, por serem incompatíveis com os princípios de transparência, controle e prestação de contas estabelecidos na Constituição.
5. Que sejam estabelecidos limites claros e responsabilidades efetivas na atuação dos agentes de inteligência, incluindo a eliminação de toda autorização para o uso de identidades fictícias (art. 41) e a incorporação de um regime de sanções administrativas, civis e penais conforme o artigo 233 da Constituição, que garanta a prestação de contas diante de qualquer abuso ou violação de direitos.
6. O fortalecimento dos mecanismos de controle cidadão e judicial, que garantam que qualquer sistema de inteligência opere sob os princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade, controle independente e respeito irrestrito aos direitos fundamentais.

A história recente do Equador demonstrou que os sistemas de inteligência sem controle são ferramentas para a espionagem, a perseguição política, a censura e a corrupção. Não podemos repetir esse ciclo. A segurança não pode servir de desculpa para perpetuar a corrupção, os abusos e a impunidade e para violar os direitos de todas as pessoas.

Além disso, expressamos nossa preocupação com a recente convocação de consulta popular por parte do Presidente da República, e especialmente com a pergunta 6, que tem a clara intenção de minar a atuação dos juízes constitucionais que, como no caso mencionado neste manifesto, tomaram decisões técnicas e jurídicas diante da possível violação de direitos que os projetos de lei do Executivo acarretam.

Por fim, repudiamos as recentes declarações do governo e sua postura contra a decisão da Corte de suspender vários artigos desta e de outras normas que consideramos inconstitucionais, bem como a convocação de uma marcha feita pelo Presidente Daniel Noboa. Todas essas são ações que pretendem desacreditar a atuação técnica e jurídica da Corte Constitucional e minar suas funções.

Permanecemos vigilantes diante da tramitação das ações públicas de inconstitucionalidade admitidas pela Corte Constitucional, em particular da causa nº 86-25-IN, e exigimos que se respeitem a autonomia e a integridade dessa instituição.