Diante da detenção, da revogação do visto e da deportação arbitrária de Ola Bini: exigimos respeito aos seus direitos e garantias fundamentais

As organizações da sociedade civil abaixo assinadas expressam seu profundo repúdio à situação enfrentada por Ola Bini, defensor dos direitos digitais, desenvolvedor de software e residente no Equador durante vários anos.

Em particular, repudiamos a detenção de Ola Bini, a revogação de seu visto de residência e a execução de uma deportação sem o pleno respeito às garantias constitucionais e convencionais aplicáveis. Essas ações são graves considerando os antecedentes de um processo penal que, durante mais de seis anos, foi marcado por sérios questionamentos relacionados ao devido processo, à independência judicial, à presunção de inocência e às garantias judiciais.

Exigimos que qualquer ação do Estado equatoriano em relação a Ola Bini, e em particular qualquer decisão relacionada à sua deportação e seus efeitos, respeite estritamente a Constituição, a Lei Orgânica de Mobilidade Humana e os tratados internacionais de direitos humanos. Isso implica garantir um procedimento individualizado e devidamente fundamentado, acesso efetivo à defesa e aos motivos reais de sua deportação, possibilidade real de impugnação e controle judicial, bem como a observância do princípio de não devolução, da proporcionalidade e da tutela judicial efetiva. Diante da execução da deportação, essas garantias devem ser asseguradas por meio de mecanismos efetivos que permitam questionar as decisões adotadas e reparar as violações que possam ter ocorrido.

I. Um processo penal marcado por graves questionamentos

Ola Bini foi detido em 11 de abril de 2019 no aeroporto de Quito. De acordo com a Anistia Internacional, a detenção ocorreu sem ordem judicial e sem evidência de que ele estivesse cometendo um crime em flagrante. A organização documentou ainda que, durante o período inicial da detenção, Bini não teria sido informado de seus direitos nem dos motivos de sua detenção em seu idioma nativo, teria permanecido incomunicável e sem acesso imediato a um advogado, e que a Embaixada da Suécia não teria sido notificada oportunamente.^[1]

Bini permaneceu privado de liberdade por aproximadamente 70 dias. Em 20 de junho de 2019, um tribunal provincial ordenou sua libertação por meio de um habeas corpus. A Anistia Internacional assinalou que o tribunal reconheceu a ilegalidade e a arbitrariedade da detenção e que a privação de liberdade havia afetado seus direitos à liberdade pessoal e a um julgamento justo.^[1]

A gravidade desses antecedentes não pode ser minimizada. A privação arbitrária de liberdade constitui uma violação especialmente grave dos direitos humanos e compromete as garantias que devem reger qualquer investigação penal.

II. Pronunciamentos públicos de autoridades e violação da presunção de inocência

Outro elemento particularmente preocupante foi a realização de declarações públicas sobre a suposta responsabilidade de Bini antes que existisse uma decisão judicial definitiva.

A Anistia Internacional documentou que, antes e depois da detenção, altas autoridades do Governo equatoriano fizeram declarações públicas que vinculavam Bini a supostas atividades ilícitas. A organização sustentou que essas declarações poderiam afetar a independência da investigação e o direito à presunção de inocência.^[1]

Entre outros antecedentes, o então presidente Lenín Moreno afirmou publicamente que Bini havia sido surpreendido realizando atividades de hacking contra contas governamentais, contas pessoais e telefones.^[1]

A presunção de inocência exige que nenhuma pessoa seja apresentada publicamente como responsável por um crime antes que exista uma sentença definitiva que estabeleça sua responsabilidade de acordo com as garantias do devido processo.

III. Reformulação da acusação e questionamentos sobre as provas

Durante a investigação também ocorreram modificações na hipótese penal apresentada pela Promotoria.

Em agosto de 2019, a Promotoria reformulou a acusação inicial, que se referia ao crime de “ataque à integridade de sistemas informáticos”, passando a acusar Bini de “acesso não consentido a um sistema informático”.^[2]

A Anistia Internacional manifestou sua preocupação com a possibilidade de que determinadas provas tivessem sido obtidas de forma contrária às garantias do devido processo e solicitou que as autoridades judiciais verificassem a legalidade das provas utilizadas no processo.^[1]

A organização também expressou preocupação com a busca e apreensão realizada em setembro de 2019 no domicílio de Fabián Hurtado, perito em informática independente que havia sido contratado pela defesa de Bini para analisar provas do caso. Durante a operação foram apreendidos equipamentos eletrônicos. A Anistia Internacional considerou que a forma como a operação foi conduzida poderia ter um efeito intimidatório sobre a defesa.^[3]

Esses antecedentes são particularmente relevantes em um processo no qual a prova digital constituía um elemento central da acusação e no qual a defesa tinha o direito de contar com peritos independentes capazes de examiná-la.

IV. Observação da sociedade civil e questionamentos ao processo

As preocupações sobre o processo não vieram apenas de uma organização.

Uma Missão de Observação integrada por cerca de vinte organizações da sociedade civil do Equador e de outros países acompanhou o caso de forma integral durante vários anos. Em 2022, apresentou um relatório intitulado Relatório de um processo paradigmático para os direitos humanos na era digital: o caso Ola Bini.^[4]

A Missão de Observação assinalou ter identificado questionamentos relacionados à fundamentação da acusação e a violações do devido processo. Seu trabalho abrangeu dimensões jurídicas, técnicas e contextuais, bem como as implicações do caso para os direitos humanos em ambientes digitais.^[4]

Além disso, o relatório de observação da audiência de avaliação e preparatória de julgamento assinalou que as organizações participantes haviam identificado o que qualificaram como “contínuas e graves violações do devido processo” e questionamentos sobre a motivação política da acusação.^[5]

Esses apontamentos devem ser considerados no debate mais amplo sobre a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos e, especificamente, de quem trabalha com privacidade, segurança informática e direitos digitais.

V. O prolongamento do processo e o “limbo jurídico”

O processo contra Bini se prolongou por vários anos.

Em janeiro de 2023, um tribunal de garantias penais declarou a inocência de Bini. Posteriormente, em abril de 2024, uma câmara de apelação revogou essa decisão e emitiu uma condenação por tentativa.

No entanto, o processo não foi concluído imediatamente.

De acordo com o Relatório Anual 2025 da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Bini continuou sujeito durante boa parte de 2025 a medidas cautelares impostas desde 2019. A Relatoria registrou que organizações da sociedade civil qualificaram essa situação como um “limbo jurídico” e assinalou que, em 25 de julho de 2025, o Tribunal de Apelação declarou a prescrição do caso.^[6]

A mesma Relatoria registrou que, uma vez concluído o processo penal, Bini apresentou em 20 de outubro de 2025 uma Ação Extraordinária de Proteção perante a Corte Constitucional do Equador, e que organizações da sociedade civil apresentaram manifestações de amicus curiae relacionadas à proteção das pessoas defensoras de direitos humanos, particularmente no âmbito digital.^[6]

O prolongamento de um processo penal por mais de seis anos, acompanhado de restrições que se mantiveram durante boa parte desse período, levanta questões relevantes sobre o prazo razoável, a tutela judicial efetiva e a obrigação estatal de evitar que uma pessoa permaneça indefinidamente submetida à incerteza jurídica.

VI. Sobre o visto, a deportação e a situação migratória de Ola Bini

Nesse contexto, expressamos especial preocupação com a retenção de Ola Bini ocorrida em 1º de outubro de 2026, a posterior comunicação da revogação de seu visto de residência e a execução de sua deportação.

Ola Bini foi interceptado no norte de Quito por quatro pessoas que se identificaram como funcionários da Migração e levado aos seus escritórios. Segundo sua defesa, durante a intervenção não lhe foi apresentada nenhuma ordem de autoridade competente. Além disso, ele não recebeu previamente nenhuma notificação sobre a revogação de seu visto.^[8]

Ao chegar à Migração, foi informado verbalmente de que seu visto havia sido revogado. Segundo informações divulgadas por Bini e sua defesa, a decisão teria se baseado em um relatório reservado que o considerava uma ameaça à segurança do Estado, cujo conteúdo não teria sido dado a conhecer a Bini nem a seus advogados.^[8]

Após sua retenção, a defesa apresentou um habeas corpus para questionar a legalidade da privação de liberdade e do procedimento iniciado contra ele. A ação consta registrada no Sistema Automático de Trâmite Judicial Equatoriano (SATJE).^[8]

Posteriormente, foi iniciado um procedimento administrativo de deportação com base na causa relacionada a ser uma “ameaça ou risco para a segurança pública e a estrutura do Estado”. Segundo informações fornecidas pela defesa, a deportação foi ordenada administrativamente e a resolução teria incluído uma proibição de entrada no Equador por dez anos.^[8]

A deportação foi executada na madrugada de 2 de outubro de 2026. Segundo informou Bini e noticiaram os meios de comunicação, ele foi transferido sob custódia do Equador para a Suécia, enquanto o habeas corpus apresentado por sua defesa ainda não havia sido julgado.^[8]

Em 3 de outubro de 2026, Bini informou que havia chegado a Estocolmo, Suécia, após sua deportação do Equador.^[9]

Qualquer decisão que afete a permanência de uma pessoa estrangeira no Equador deve respeitar os princípios de legalidade, fundamentação, devido processo, direito de defesa e tutela judicial efetiva. Isso implica que Bini deveria poder conhecer a autoridade que adotou a decisão, seu fundamento jurídico, os fatos e as informações que a sustentam e os recursos disponíveis para impugná-la.

A existência de uma causa legal de deportação não elimina essas garantias. Em particular, a falta de acesso efetivo aos fundamentos de uma decisão que produz consequências tão graves, bem como a execução da deportação enquanto estava pendente um habeas corpus apresentado por sua defesa, é especialmente preocupante.^[8]

Além disso, qualquer medida migratória deve ser independente e devidamente fundamentada, e não pode ser utilizada como forma indireta de prolongar os efeitos de um processo penal que foi declarado prescrito em 25 de julho de 2025 e em relação ao qual as medidas cautelares foram levantadas.^[6]

Por isso, solicitamos que as autoridades tornem públicas imediatamente a resolução de revogação do visto, a resolução que determinou a deportação e as informações concretas que sustentam a causa invocada, bem como a autoridade que ordenou sua retenção e transferência.

A sociedade civil considera indispensável que Ola Bini e sua defesa tenham acesso efetivo à documentação e aos elementos que sustentaram as decisões adotadas e possam exercer plenamente os recursos administrativos e judiciais correspondentes, inclusive após a execução da deportação.

VII. A proteção de quem defende os direitos digitais

O caso de Ola Bini tem, além disso, uma dimensão que transcende sua situação individual.

A defesa da privacidade, da segurança informática, da liberdade de expressão e dos direitos humanos em ambientes digitais constitui uma atividade legítima e necessária em uma sociedade democrática.

A Anistia Internacional assinalou que o trabalho das pessoas que defendem os direitos digitais e a privacidade é fundamental para proteger os direitos humanos e que o uso indevido do sistema penal contra quem realiza esse trabalho pode gerar um efeito intimidatório sobre outras pessoas defensoras.^[1][7]

Por isso, o Estado deve garantir que as pessoas que investigam vulnerabilidades informáticas, desenvolvem ferramentas de segurança, protegem comunicações ou defendem direitos digitais possam realizar seu trabalho sem serem objeto de criminalização indevida, intimidação ou represálias.

VIII. Nossas demandas

As organizações da sociedade civil abaixo assinadas solicitam ao Estado equatoriano:

1. Garantir plenamente os direitos fundamentais de Ola Bini, incluindo seus direitos à liberdade, ao devido processo, à defesa, à proteção judicial e à liberdade de expressão.
2. Dar transparência e fundamentar qualquer decisão migratória que tenha afetado sua residência, permanência ou saída forçada do Equador.
3. Entregar e tornar pública a resolução administrativa por meio da qual tenha sido determinada a retirada, o cancelamento ou a não renovação de seu visto, respeitando as limitações legais relativas a dados pessoais e outras informações protegidas.
4. Garantir o acesso efetivo aos mecanismos de impugnação administrativos e judiciais cabíveis, inclusive em relação a decisões já executadas.
5. Abster-se de utilizar mecanismos administrativos ou migratórios como formas indiretas de punição por fatos vinculados a um processo penal.
6. Investigar as possíveis violações do devido processo denunciadas e documentadas durante o desenvolvimento do caso, incluindo as ocorridas durante o procedimento migratório que culminou com sua deportação, de acordo com as competências das instituições correspondentes.
7. Garantir a reparação integral quando uma autoridade competente determinar que ocorreram violações de direitos.
8. Garantir a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos e de direitos digitais, evitando práticas que possam gerar um efeito intimidatório sobre seu trabalho.
9. Garantir que nenhum processo penal ou administrativo seja utilizado para criminalizar o exercício legítimo de direitos, a defesa da privacidade, a segurança digital, a liberdade de expressão ou a pesquisa técnica.
10. Explicar e dar transparência às razões que motivaram o emprego de atividades de inteligência sobre Ola Bini e que serviram de justificativa para a revogação de seu visto.

IX. Chamado final

O caso de Ola Bini foi acompanhado durante anos por organizações nacionais e internacionais de direitos humanos e de defesa dos direitos digitais. A documentação disponível mostra que, desde sua detenção em 2019, existiram sérios questionamentos sobre a legalidade de sua privação de liberdade, a presunção de inocência, a independência do processo, a obtenção e a valoração das provas e a duração das ações judiciais.^[1][4][5][6]

O fato de o processo ter sido concluído por meio da declaração de prescrição não elimina a necessidade de examinar as violações de direitos que possam ter ocorrido durante seu desenvolvimento.

A posterior revogação do visto, a retenção e a deportação de Ola Bini, executadas em outubro de 2026, levantam ainda novas e graves questões sobre o respeito ao devido processo, ao direito de defesa, à tutela judicial efetiva e ao acesso aos fundamentos das decisões administrativas que afetam direitos fundamentais.

Por isso, fazemos um chamado às instituições do Estado equatoriano para que toda ação relacionada a Ola Bini, incluindo aquelas posteriores à sua deportação, seja realizada em estrita conformidade com a Constituição da República, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e demais instrumentos internacionais de direitos humanos.

A defesa dos direitos humanos, da privacidade e dos direitos digitais constitui uma atividade legítima em uma sociedade democrática e deve contar com garantias efetivas de proteção.

As organizações da sociedade civil permaneceremos vigilantes e continuaremos promovendo o respeito irrestrito aos direitos humanos e às garantias do devido processo no Equador.